O conjunto mais importante de leis em um país é a
Constituição, ela enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política, ou seja do governo. Ao
limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem
certos direitos para as pessoas.
O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema
global de leis que definem o funcionamento de um governo.
A atual constituição do país foi promulgada em 05 de outubro
de 1988, ela foi chamada de Constituição Cidadã por causa da ampla participação
da população em sua elaboração.
Além da Constituição existem outras parte especificas da
legislação como por exemplo:
O Código Civil.
Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as
pessoas. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações
privadas cotidianas.
Além disso, existem outras divisões, como o direito do trabalho,
o direito comercial e o direito
do consumidor que
encontram sua origem no direito civil,
do qual se separam a fim de disciplinar de forma específica certas categorias
de relações jurídicas, tendo como objetivos específicos, por exemplo, buscar a
proteção a uma das partes presumivelmente mais fraca que a outra na relação
obrigacional de trabalho e de consumo (como é o caso o trabalhador e do consumidor), ou conferir tratamento especial a certas atividades em
razão de sua relevante função sócio-econômica (como é o caso da atividade
comercial ou empresarial).
Todas as leis e decretos encontram-se disponíveis para a
população que pode e deve se utilizar dela para garantir seus direitos e se
tornar ciente dos deveres.
Segue abaixo os links onde se encontra o Código Civil
e a Constituição Brasileira.
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